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  DECRETO Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 / (1 documento)
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária,Administração Financeira e Controle.
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1 documento_2069 29/04/2021
  PLANO DE AÇÃO / (1 documento)
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1 documento_2076 06/05/2021
 
  DECRETO 025/ (1 documento)
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1 documento_2074 06/05/2021
  PORTARIA 0114/ (1 documento)
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1 documento_2075 06/05/2021
  PLANO DE AÇÃO / (1 documento)
Plano de Ação
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1 documento_2077 06/05/2021