Política de Privacidade e LGPD

A Prefeitura Municipal, por meio deste portal institucional, compromete-se com a transparência, a segurança da informação e a proteção da privacidade dos cidadãos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Coleta de Dados e Serviços de Terceiros Este portal possui caráter estritamente informativo e de direcionamento institucional. Não exigimos cadastro prévio, nem realizamos a coleta direta de dados pessoais do usuário durante a navegação neste site.

Os serviços digitais oferecidos ao cidadão — como emissão de guias de IPTU, Notas Fiscais Eletrônicas, certidões e outros requerimentos — são operados e fornecidos por sistemas de terceiros homologados pela Administração Municipal.

Ao clicar nos links desses serviços, você será redirecionado para plataformas externas. A coleta e o tratamento de dados pessoais necessários para a execução desses serviços públicos ocorrem exclusivamente nesses ambientes externos, os quais estão sujeitos a rigorosos contratos de confidencialidade e segurança junto à Prefeitura, possuindo suas próprias diretrizes de privacidade.

Direitos do Titular (Cidadão) Mesmo que este portal não retenha seus dados, a Prefeitura Municipal garante o cumprimento dos seus direitos previstos na LGPD em todos os sistemas de terceiros utilizados pelo município. Caso deseje solicitar informações, correções ou atualizações sobre seus dados armazenados nos sistemas municipais, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do portal da Ouvidoria / e-SIC.

Termos de Uso e Normas do Portal: O acesso e a utilização deste portal estão sujeitos às seguintes normas de conduta. É terminantemente proibido ao usuário:

• Transmitir ou divulgar ameaças, material que viole direitos humanos, pornografia infantil, conteúdos racistas ou que infrinjam a legislação brasileira.

• Propagar vírus de computador, malwares ou utilizar ferramentas que causem danos temporários ou permanentes à infraestrutura tecnológica do portal da Prefeitura.

• Tentar acessar áreas restritas de servidores, painéis de controle ou banco de dados sem autorização.

• Falsificar endereços de IP na tentativa de ocultar a autoria de atos ilícitos ou responsabilizar terceiros.

• Realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou transmitir volumes de dados que causem falhas nos equipamentos da rede.

O descumprimento destas normas resultará no bloqueio de acesso do IP e no imediato encaminhamento do caso às autoridades policiais e judiciais competentes.

Política de Cookies

Como este portal não possui áreas de login ou formulários nativos, a utilização de cookies é mínima e voltada apenas para o funcionamento básico e para a medição de desempenho institucional.

Como utilizamos os cookies:

• Cookies de Desempenho e Estatística: Podemos utilizar ferramentas analíticas (como o Google Analytics) de forma anonimizada para entender o volume de acessos e identificar quais páginas (como editais, licitações e notícias) são mais visitadas. Isso nos ajuda a organizar melhor as informações para o cidadão.

• Cookies de Terceiros: Ao ser redirecionado para os sistemas externos (como o emissor de IPTU ou Nota Fiscal), esses sites poderão configurar seus próprios cookies, essenciais para manter a sua sessão segura durante a emissão do documento.

Desativando Cookies Você pode impedir a configuração de cookies ajustando as configurações do seu navegador. O bloqueio dos cookies de estatística não afetará a sua navegação neste portal. No entanto, alertamos que, ao acessar os sistemas externos de serviços da Prefeitura, a desativação total de cookies poderá impedir a emissão de guias e o uso dos sistemas de terceiros.

Para dúvidas adicionais, acesse o nosso Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC) ou a Ouvidoria Municipal no endereço.