REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS COM FORNECIMENTO DE URNAS E SERVIÇOS DE TRANSLADO PARA FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT

publicação da RREO 1º bimestre de 2020

REVOGA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS MUNICIPAIS: Nº 010 DE 20 DE MARÇO DE 2020, 011 DE 23 DE MARÇO DE 2020, REVOGA O DECRETO Nº 012 DE 24 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINAÇÕES DE FECHAMENTO E APLICAÇÃO DE MULTAS

PROIBIÇÕES E ORIENTAÇÕES ACERCA DO COVID-19 (CORONAVÍRUS)

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Arenápolis/MT. Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19) no âmbito do Município de Arenápolis/MT, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas Estaduais e Federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus. Art. 3º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Assessoria de Comunicação realizem, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas: I ? à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade; II ? aos estudantes de escolas públicas e privadas; III - aos usuários do transporte coletivo; IV ? aos servidores públicos municipais, notadamente da Secretaria Municipal de Saúde; V ? aos profissionais que atuam em bares e restaurantes. Art. 4º Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Arenápolis/MT, resolve: I - suspender TODOS os eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público. II ? suspender as atividades e eventos que envolvam a presença de pessoas idosas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável sucessivamente por igual período; III ? suspender, até ulterior deliberação, todas as inaugurações de obras públicas e todas as atividades festivas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogável por igual período sucessivamente; IV ? suspender as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins; V ? suspender a utilização nos Órgãos e Secretarias do Município de Arenápolis/MT do ponto eletrônico, o qual deverá ser substituído por folha de ponto, até ulterior deliberação; VI - suspender as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercício de suas atribuições, salvo se indispensáveis para tanto; VII ? determinar tratamentos e atenção especial para os pacientes confirmados com o novo corona vírus nas Unidades de Saúde do Município de Arenápolis/MT, VIII - recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado, IX ? recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus entrem em contato via telefone com às Unidade Básica de Saúde para tirarem suas dúvidas, e se necessário for, realizar o agendamento de consulta e exame médico. X ? suspender as aulas das escolas públicas e privadas no âmbito do município de Arenápolis/MT, do dia 20/03/2020 à 05/04/2020. XI ? suspender todos os prazos administrativos no âmbito do município de Arenápolis/MT por tempo indeterminado. XII ? suspender consultas, exames, cirurgias e transportes eletivos, salvo os determinados pelo Comitê de Enfrentamento ao novo coronavírus. XIII ? declarar o período de QUARENTENA, a todos os munícipes de Arenápolis/MT que se encontra em viagem para fora do Estado de Mato Grosso, ou tenha viajado nos últimos 15 (quinze) dias. Art. 5° Fica suspenso o atendimento ao público nas Secretarias e Órgãos existentes no âmbito municipal de Arenápolis/MT, pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado sucessivamente por igual período, exceto aos serviços da rede pública de saúde. I - Aplica-se o disposto neste artigo no que couber, às Instituições Financeiras públicas e privadas instaladas no âmbito do município de Arenápolis/MT. II ? Os Órgãos, as Secretarias e Instituições financeiras, deverão dispor e publicitar telefones e/ou sítios eletrônicos para tirar dúvidas e realizar serviços que possam ser executados de forma interna. Art. 6º Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Arenápolis/MT. Art. 7º O Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros: I ? Maria das Graças S.S. Mendes (Secretária Municipal de Saúde); II ? Mário A. S. S. Bueno Shober, (Promotor de Justiça da Comarca de Arenápolis/MT); III ? Marilândia Borges Aguiar Presotto (Secretária Municipal de Educação); IV ? José Mauro Figueiredo Junior (Secretário Municipal de Finanças); V- Márcio Lourenço de Souza (Conselho Municipal de Saúde e Associação Comercial) VI ? Romário Ferreira Filho (Vereador do Município de Arenápolis/MT); VII - Ilmar Fernandes de Carvalho (Médico da Rede Pública Municipal de Saúde); VIII ? Luiz Márcio Leite de Oliveira (Enfermeiro da Rede Pública Municipal de Saúde) §1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Secretária Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pelo Secretário Municipal Finanças. §2º O Comitê se reunirá, sempre que houver à necessidade, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas a serem aplicadas sempre que convocado por qualquer de seus membros. Art. 8º Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19): I ? planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19); II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19; III ? acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Arenápolis/MT; IV ? adotar e EDITAR todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário. Art. 9°. Fica determinada a obediência pelas Unidades de Saúde Pública do Município de Arenápolis/MT ao cumprimento das medidas determinadas por pelo Comitê de Enfrentamento ao novo coronavírus. Art. 10. Os hospitais e laboratórios públicos e privados, que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Arenápolis/MT. Art. 11. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica. Art. 12. Para orientação da população a respeito do disposto neste Decreto, será disponibilizado o número da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT 3343 1105, das 07:00 às 13: 00 horas de segunda a sexta feita. Art. 13. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. .Arenápolis/MT, 19 de março de 2020. JOSÉ MAURO FIGUEIREDO Prefeito Municipal de Arenápolis/MT

PROIBIÇÕES E ORIENTAÇÕES ACERCA DO COVID-19 (CORONAVÍRUS)

CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICÓLOGA/SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DOS SERVIÇOS OFERTADOS NO SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), NO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ? (CRAS),NOSERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS ? (PAIF) E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE REFORMA DO TELHADO E MELHORIAS NO PASSEIO EM CONCRETO E PLANTIO DE GRAMA NA ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO DUÍLIO RIBEIRO BRAGA DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT, COM ESPECIFICAÇÕES DETALHADA NO PROJETO BÁSICO, PLANILHAS E MEMORIAL NO ANEXO I DO EDITAL